TJDF MSG - 859244-20140020220272MSG
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPLANTAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. CONTINUIDADE DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LEILOEIRO NA MODALIDADE PRESENCIAL. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal por fazer publicar Edital de Credenciamento para habilitar empresas e proceder alienação judicial eletrônica. A implementação dessa nova tecnologia é essencial à eficiência, eficácia e celeridade das execuções no âmbito do Poder Judiciário, representando o cumprimento da imposição constitucional de razoável duração do processo. 2 A profissão de Leiloeiro não foi extinta, permanecendo a sua participação obrigatória nas modalidades presenciais, conforme o Decreto 21.981/32. Não se configura ato indevido de legislação quando o Tribunal apenas regulamenta norma expressa do artigo 689-A do Código de Processo Civil. 3 Segurança denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPLANTAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. CONTINUIDADE DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LEILOEIRO NA MODALIDADE PRESENCIAL. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal por fazer publicar Edital de Credenciamento para habilitar empresas e proceder alienação judicial eletrônica. A implementação dessa nova tecnologia é essencial à eficiência, eficácia e celeridade das execuções no âmbito do Poder Judiciário, representando o cumprimento da imposição constitucional de razoável duração do processo. 2 A profissão de Leiloeiro não foi extinta, permanecendo a sua participação obrigatória nas modalidades presenciais, conforme o Decreto 21.981/32. Não se configura ato indevido de legislação quando o Tribunal apenas regulamenta norma expressa do artigo 689-A do Código de Processo Civil. 3 Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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