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Jurisprudência


TJDF MSG - 860511-20040020024909MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADO APOSENTADO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS - TETO REMUNERATÓRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJULGAMENTO - ART. 543, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 609.381/GO, da relatoria do eminente Ministro Teori Zavascki), determinou a observância à norma de teto de retribuição implementada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 no inc. XI, do art. 37, da Constituição Federal, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, considerando que o pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 2. Novo julgamento, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança impetrada.

Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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