TJDF MSG - 860512-20150020003133MSG
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO D.F. - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - PEDIDO DECLARATÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROFESSORES DA REDE PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Nos termos do Decreto n. 36.236/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do D. F., falece competência ao Secretário de Estado de Educação para a prática do ato impugnado, devendo ser excluído do pólo passivo da impetração. 2. Não se conhece quanto ao pedido de declaração de irregularidade dos desembolsos destinados a obras públicas, face à ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória. 3. O pagamento espontâneo do valor integral do que se pretende nesta ação judicial - remuneração do mês de dezembro de 2014 - ato administrativo este realizado uma semana após a impetração do presente writ, induz ao reconhecimento da perda superveniente do objeto. 4. Preliminares de ilegitimidade passiva (Secretário de Educação do D. F.) e de necessidade de dilação probatória (pedido declaratório) acolhidas, denegando-se a segurança impetrada. Segurança denegada em relação ao pedido de pagamento da remuneração referente ao mês de dezembro de 2014, em razão da perda superveniente do objeto. Tudo de acordo com o § 5º, art. 6º, da Lei n. 12.016/2009.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO D.F. - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - PEDIDO DECLARATÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROFESSORES DA REDE PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Nos termos do Decreto n. 36.236/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do D. F., falece competência ao Secretário de Estado de Educação para a prática do ato impugnado, devendo ser excluído do pólo passivo da impetração. 2. Não se conhece quanto ao pedido de declaração de irregularidade dos desembolsos destinados a obras públicas, face à ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória. 3. O pagamento espontâneo do valor integral do que se pretende nesta ação judicial - remuneração do mês de dezembro de 2014 - ato administrativo este realizado uma semana após a impetração do presente writ, induz ao reconhecimento da perda superveniente do objeto. 4. Preliminares de ilegitimidade passiva (Secretário de Educação do D. F.) e de necessidade de dilação probatória (pedido declaratório) acolhidas, denegando-se a segurança impetrada. Segurança denegada em relação ao pedido de pagamento da remuneração referente ao mês de dezembro de 2014, em razão da perda superveniente do objeto. Tudo de acordo com o § 5º, art. 6º, da Lei n. 12.016/2009.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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