TJDF MSG - 860861-20140020235664MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES - CANDIDATO PORTADOR DE DISLEXIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DÉFICIT FUNCIONAL INTELECTUAL - PREDOMINÂNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Para o enquadramento do candidato na condição de deficiente mental, não basta o diagnóstico de determinada moléstia que envolva limitação cognitiva. O Decreto 3298/1999, que regulamenta a Lei 7853/89 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, exige a efetiva constatação de funcionamento intelectual significativamente inferior à média. 2) A finalidade das ações afirmativas, dentre as quais se encontra a reserva obrigatória de vagas em concurso público para portadores de necessidades especiais, é a de promover a inclusão social daqueles que, por algum motivo, foram considerados marginalizados e/ou detentores de um grau de dificuldade superior à média em relação ao mercado de trabalho. Não havendo distinção substancial, seja com relação ao desempenho do cargo público, seja com relação à obtenção das condições para aprovação, o benefício da ação afirmativa passa a ser desproporcional, além de ofensivo ao princípio da isonomia e à valorização do mérito. 3) Denegação da segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES - CANDIDATO PORTADOR DE DISLEXIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DÉFICIT FUNCIONAL INTELECTUAL - PREDOMINÂNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Para o enquadramento do candidato na condição de deficiente mental, não basta o diagnóstico de determinada moléstia que envolva limitação cognitiva. O Decreto 3298/1999, que regulamenta a Lei 7853/89 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, exige a efetiva constatação de funcionamento intelectual significativamente inferior à média. 2) A finalidade das ações afirmativas, dentre as quais se encontra a reserva obrigatória de vagas em concurso público para portadores de necessidades especiais, é a de promover a inclusão social daqueles que, por algum motivo, foram considerados marginalizados e/ou detentores de um grau de dificuldade superior à média em relação ao mercado de trabalho. Não havendo distinção substancial, seja com relação ao desempenho do cargo público, seja com relação à obtenção das condições para aprovação, o benefício da ação afirmativa passa a ser desproporcional, além de ofensivo ao princípio da isonomia e à valorização do mérito. 3) Denegação da segurança.
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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