TJDF MSG - 861795-20080020009268MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO A FUNDAMENTO DE QUE O MERO EXECUTOR DE ATO DETERMINADO PELO TCU NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA QUE O TJDFT EXAMINE O MÉRITO DO MANDAMUS. - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD) PROVENTOS DO IMPETRANTE DO PAGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. A suspensão de ato administrativo que repercutiu no campo de interesses individuais do impetrante não prescinde da observância do contraditório, ou seja, a instauração de processo administrativo no qual seja assegurada ampla defesa. Segurança concedida em parte, declarando-se a nulidade do processo administrativo a partir da decisão que suspendeu o pagamento da VRD.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO A FUNDAMENTO DE QUE O MERO EXECUTOR DE ATO DETERMINADO PELO TCU NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA QUE O TJDFT EXAMINE O MÉRITO DO MANDAMUS. - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD) PROVENTOS DO IMPETRANTE DO PAGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. A suspensão de ato administrativo que repercutiu no campo de interesses individuais do impetrante não prescinde da observância do contraditório, ou seja, a instauração de processo administrativo no qual seja assegurada ampla defesa. Segurança concedida em parte, declarando-se a nulidade do processo administrativo a partir da decisão que suspendeu o pagamento da VRD.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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