TJDF MSG - 861905-20140020287553MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA EM BENEFÍCIO DO SERVIDOR APOSENTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO TCU 1.980/2009. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O impetrante, ao se aposentar, não tinha respaldo em norma legal ou ato administrativo para requerer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para fim da aposentadoria. Apenas com o Acórdão 1980 do TCU, publicado em 4/9/2009, adveio, na esfera da União, reconhecimento administrativo do direito de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelos servidores e não contadas em dobro para fim da sua aposentadoria. Como o impetrante, servidor deste Tribunal, vinculado à União, aposentara-se antes da decisão do TCU, publicada em 4/9/2009, este o termo inicial a ser observado para a contagem do prazo prescricional de cinco anos. E, como formulara o pedido antes de que consumado o prazo de cinco anos, contado a partir de 4/9/2009, não há falar em prescrição. Segurança concedida
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA EM BENEFÍCIO DO SERVIDOR APOSENTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO TCU 1.980/2009. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O impetrante, ao se aposentar, não tinha respaldo em norma legal ou ato administrativo para requerer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para fim da aposentadoria. Apenas com o Acórdão 1980 do TCU, publicado em 4/9/2009, adveio, na esfera da União, reconhecimento administrativo do direito de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelos servidores e não contadas em dobro para fim da sua aposentadoria. Como o impetrante, servidor deste Tribunal, vinculado à União, aposentara-se antes da decisão do TCU, publicada em 4/9/2009, este o termo inicial a ser observado para a contagem do prazo prescricional de cinco anos. E, como formulara o pedido antes de que consumado o prazo de cinco anos, contado a partir de 4/9/2009, não há falar em prescrição. Segurança concedida
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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