TJDF MSG - 863879-20150020045167MSG
PENAL. PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE VEÍCULO EMPREGADO NO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. 1. O direito fundamental à propriedade é excepcionado no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina a perda de todos os bens que sejam apreendidos em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas. 2. O art. 62 da Lei 11.343/06 é mais abrangente do que o disposto no art. 91 do Código Penal e determina a apreensão dos veículos e meios de transporte utilizados para a prática dos delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, independentemente de serem instrumentos de uso ilícito ou produto de crime. 3. Interpretando a legislação de regência, a jurisprudência firmou entendimento de que o decreto de perdimento está condicionado à comprovação da habitualidade da utilização do bem apreendido na atividade criminosa ou de que tenha sido preparado para a prática de crimes. 4. A controvérsia, portanto, cinge-se à reavaliação da prova constituída nos autos. 5. Ponderadas as provas produzidas nos autos, apesar de comprovada a propriedade formal do impetrante, restou suficientemente provado no caso dos autos que o veículo apreendido era habitualmente empregado na traficância. 6. Denegada a segurança.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE VEÍCULO EMPREGADO NO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. 1. O direito fundamental à propriedade é excepcionado no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina a perda de todos os bens que sejam apreendidos em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas. 2. O art. 62 da Lei 11.343/06 é mais abrangente do que o disposto no art. 91 do Código Penal e determina a apreensão dos veículos e meios de transporte utilizados para a prática dos delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, independentemente de serem instrumentos de uso ilícito ou produto de crime. 3. Interpretando a legislação de regência, a jurisprudência firmou entendimento de que o decreto de perdimento está condicionado à comprovação da habitualidade da utilização do bem apreendido na atividade criminosa ou de que tenha sido preparado para a prática de crimes. 4. A controvérsia, portanto, cinge-se à reavaliação da prova constituída nos autos. 5. Ponderadas as provas produzidas nos autos, apesar de comprovada a propriedade formal do impetrante, restou suficientemente provado no caso dos autos que o veículo apreendido era habitualmente empregado na traficância. 6. Denegada a segurança.
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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