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Jurisprudência


TJDF MSG - 863879-20150020045167MSG

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE VEÍCULO EMPREGADO NO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. 1. O direito fundamental à propriedade é excepcionado no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina a perda de todos os bens que sejam apreendidos em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas. 2. O art. 62 da Lei 11.343/06 é mais abrangente do que o disposto no art. 91 do Código Penal e determina a apreensão dos veículos e meios de transporte utilizados para a prática dos delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, independentemente de serem instrumentos de uso ilícito ou produto de crime. 3. Interpretando a legislação de regência, a jurisprudência firmou entendimento de que o decreto de perdimento está condicionado à comprovação da habitualidade da utilização do bem apreendido na atividade criminosa ou de que tenha sido preparado para a prática de crimes. 4. A controvérsia, portanto, cinge-se à reavaliação da prova constituída nos autos. 5. Ponderadas as provas produzidas nos autos, apesar de comprovada a propriedade formal do impetrante, restou suficientemente provado no caso dos autos que o veículo apreendido era habitualmente empregado na traficância. 6. Denegada a segurança.

Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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