TJDF MSG - 864578-20140020300399MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade do Secretário de Estado de Educação, porque o ato que se combate é a recusa da matrícula por instituição particular de ensino, motivada por instrução normativa expedida pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, que possui poder regulamentar conferido pela LODF e pela Lei 4.751/2012, para expedir atos normativos e diretrizes específicos do Sistema de Ensino local, sem a ingerência do Secretário de Educação. 2. Compete à Vara Cível processar e julgar mandado de segurança em que se aponta como autoridade coatora estabelecimento particular de ensino que exerce atividade autorizada pelo Poder Público relacionada com a educação. 3. O juiz incompetente, em face do poder geral de cautela, pode remeter os autos ao juízo competente para análise sobre o aproveitamento dos atos decisórios, concluindo pela cassação ou ratificação daqueles de cunho cautelar, já proferidos nos autos. Precedentes do STJ. 4. Declinou-se da competência para uma das Varas Cíveis de Brasília.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade do Secretário de Estado de Educação, porque o ato que se combate é a recusa da matrícula por instituição particular de ensino, motivada por instrução normativa expedida pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, que possui poder regulamentar conferido pela LODF e pela Lei 4.751/2012, para expedir atos normativos e diretrizes específicos do Sistema de Ensino local, sem a ingerência do Secretário de Educação. 2. Compete à Vara Cível processar e julgar mandado de segurança em que se aponta como autoridade coatora estabelecimento particular de ensino que exerce atividade autorizada pelo Poder Público relacionada com a educação. 3. O juiz incompetente, em face do poder geral de cautela, pode remeter os autos ao juízo competente para análise sobre o aproveitamento dos atos decisórios, concluindo pela cassação ou ratificação daqueles de cunho cautelar, já proferidos nos autos. Precedentes do STJ. 4. Declinou-se da competência para uma das Varas Cíveis de Brasília.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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