TJDF MSG - 865041-20140020144149MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - REPROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME - ESPELHO DE CORREÇÃO - ERROS MATERIAIS - RESPOSTA AOS RECURSOS - PADRONIZAÇÃO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA. 1. A homologação do resultado final do concurso público durante a tramitação do processo ajuizado pelo candidato não conduz à perda do interesse de agir. Precedentes desta c. Turma. 2. A interferência do Poder Judiciário em critérios de correção de provas adotados pela Administração Pública é situação excepcional, possível somente em casos de ilegalidade e de erros manifestamente grosseiros. 3. Havendo fundamentação quanto ao questionamento efetuado, a resposta padrão da banca examinadora ao recurso manejado pelo candidato não traduz ausência de motivação. 4. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - REPROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME - ESPELHO DE CORREÇÃO - ERROS MATERIAIS - RESPOSTA AOS RECURSOS - PADRONIZAÇÃO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA. 1. A homologação do resultado final do concurso público durante a tramitação do processo ajuizado pelo candidato não conduz à perda do interesse de agir. Precedentes desta c. Turma. 2. A interferência do Poder Judiciário em critérios de correção de provas adotados pela Administração Pública é situação excepcional, possível somente em casos de ilegalidade e de erros manifestamente grosseiros. 3. Havendo fundamentação quanto ao questionamento efetuado, a resposta padrão da banca examinadora ao recurso manejado pelo candidato não traduz ausência de motivação. 4. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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