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Jurisprudência


TJDF MSG - 865125-20140020062025MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB/DF NO POLO PASSIVO. REMESSA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1 - Compreendendo o ato coator a negativa de recebimento de documento destinado à inscrição da Impetrante em condição especial em programa habitacional e sendo atribuição da CODHAB/DF a coordenação e execução de ações que se referem à política habitacional no âmbito do Distrito Federal (Lei nº 4.020/2007), o que abrange operacionalizar o sistema de seleção em programa habitacional, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do DF. Precedentes desta Corte de Justiça. 3 - Em não havendo legitimidade passiva do Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do DF, não compete ao Conselho Especial desta Egrégia Corte de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança. 4 - Contudo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do DF não acarreta a extinção do Feito, sem julgamento de mérito, por ausência de legitimidade da parte, pois a Impetrante indicou também como autoridade coatora o Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. Aplica-se à hipótese o disposto no § 2º do artigo 113 do CPC e impõe-se a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal (art. 26, I, da Lei nº 11.697/2008). Precedente desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Remessa dos autos ao Juízo competente.

Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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