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Jurisprudência


TJDF MSG - 865297-20140020296182MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. I - Nos termos do enunciado da Súmula nº 20 deste Tribunal de Justiça a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. E o enunciado da Súmula 686 do c. STF no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II - Sem previsão legal é nula a exigência de avaliação psicotécnica em edital de concurso público para provimento de emprego de Operador de Transporte Metroferroviário (OTM) da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal. III - Segurança concedida.

Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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