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Jurisprudência


TJDF MSG - 865523-20140020296342MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO - CONCURSO REALIZADO POR EMPRESA PÚBLICA - EXIGÊNCIA DE LEI - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1) A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece a regra de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 2) Não há distinção entre cargos e empregos públicos, para efeito de concurso público. Em ambos os casos a lei regulamentará o concurso público, cabendo a esta, também, prever a aplicação do exame psicológico, nos termos da Súmula 20 do TJDFT e da Súmula 686 do STF. Precedentes. 3) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral, a lei a prever a aplicabilidade do exame psicológico é a lei em sentido material, não bastando, portanto, um acordo coletivo de trabalho.

Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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