TJDF MSG - 866226-20150020009342MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A suficiência da prova documental acostada à inicial enseja a rejeição da preliminar de inadequação da via eleita por alegada necessidade de dilação probatória. 2. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 3. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A suficiência da prova documental acostada à inicial enseja a rejeição da preliminar de inadequação da via eleita por alegada necessidade de dilação probatória. 2. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 3. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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