TJDF MSG - 866258-20140020324274MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública que subscreve edital da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a aprovação do candidato em exame psicotécnico, sem previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta é uma limitação ao princípio constitucional de livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, submetendo-se à reserva legal em sentido estrito. 3 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos devem ser preenchidos mediante atendimento a critérios expressos em lei, de sorte que a instituição de exame psicotécnico em concurso para emprego público demanda essa exigência, que não pode ser suprida por norma editalícia. 4 Segurança concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública que subscreve edital da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a aprovação do candidato em exame psicotécnico, sem previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta é uma limitação ao princípio constitucional de livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, submetendo-se à reserva legal em sentido estrito. 3 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos devem ser preenchidos mediante atendimento a critérios expressos em lei, de sorte que a instituição de exame psicotécnico em concurso para emprego público demanda essa exigência, que não pode ser suprida por norma editalícia. 4 Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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