TJDF MSG - 866259-20140020309928MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública que manda publicar edital de concurso da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a submissão do candidato a exame psicotécnico de caráter eliminatória, sem expressa previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta representa limitação ao princípio constitucional de livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, devendo submeter-se à reserva legal em sentido estrito. 3 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos devam ser preenchidos atendendo a critérios previstos em lei, de sorte que o exame psicotécnico eliminatório demanda expressa previsão legal, que não pode ser suprida por norma editalícia ou Plano de Carreiras e Salários. 4 Segurança concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública que manda publicar edital de concurso da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a submissão do candidato a exame psicotécnico de caráter eliminatória, sem expressa previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta representa limitação ao princípio constitucional de livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, devendo submeter-se à reserva legal em sentido estrito. 3 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos devam ser preenchidos atendendo a critérios previstos em lei, de sorte que o exame psicotécnico eliminatório demanda expressa previsão legal, que não pode ser suprida por norma editalícia ou Plano de Carreiras e Salários. 4 Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão