TJDF MSG - 866304-20140020144743MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE EDITAL QUE MODIFICOU O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO E DE BIOMÉDICO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO ANTERIORMENTE. MANDAMUS IMPETRADO POR CONSELHO DE CLASSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PRÓPRIO OU DE ASSOCIADOS - ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. Demonstrado que o conselho de classe não comparece em Juízo na defesa de direito próprio ou de seus associados, declara-se a sua ilegitimidade para figurar no polo ativo de mandado de segurança, impetrado com o objetivo de anular o edital que modificou o número de vagas referentes aos cargos de farmacêutico bioquímico e biomédico, para que prevaleça quantitativo previsto no edital anterior.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE EDITAL QUE MODIFICOU O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO E DE BIOMÉDICO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO ANTERIORMENTE. MANDAMUS IMPETRADO POR CONSELHO DE CLASSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PRÓPRIO OU DE ASSOCIADOS - ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. Demonstrado que o conselho de classe não comparece em Juízo na defesa de direito próprio ou de seus associados, declara-se a sua ilegitimidade para figurar no polo ativo de mandado de segurança, impetrado com o objetivo de anular o edital que modificou o número de vagas referentes aos cargos de farmacêutico bioquímico e biomédico, para que prevaleça quantitativo previsto no edital anterior.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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