main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG - 866304-20140020144743MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE EDITAL QUE MODIFICOU O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO E DE BIOMÉDICO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO ANTERIORMENTE. MANDAMUS IMPETRADO POR CONSELHO DE CLASSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PRÓPRIO OU DE ASSOCIADOS - ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. Demonstrado que o conselho de classe não comparece em Juízo na defesa de direito próprio ou de seus associados, declara-se a sua ilegitimidade para figurar no polo ativo de mandado de segurança, impetrado com o objetivo de anular o edital que modificou o número de vagas referentes aos cargos de farmacêutico bioquímico e biomédico, para que prevaleça quantitativo previsto no edital anterior.

Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Mostrar discussão