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Jurisprudência


TJDF MSG - 866482-20140020308347MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO À PROJETO DE LEI - VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DANDO ORIGEM A LEI DISTRITAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Mandado de Segurança impetrado por parlamentar visando coibir atos praticados no processo legislativo instaurado para a aprovação de Lei Distrital, onde se sustenta inúmeras violações e vícios formais de constitucionalidade. 2. Pretensão que se considera prejudicada, tendo em vista a superveniente conversão do mencionado projeto em lei. Precedentes do colendo STF. 3. Segurança denegada com apoio no § 5º, art. 6º, da Lei n. 12.016/2009, em razão da perda superveniente do objeto.

Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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