TJDF MSG - 866482-20140020308347MSG
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO À PROJETO DE LEI - VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DANDO ORIGEM A LEI DISTRITAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Mandado de Segurança impetrado por parlamentar visando coibir atos praticados no processo legislativo instaurado para a aprovação de Lei Distrital, onde se sustenta inúmeras violações e vícios formais de constitucionalidade. 2. Pretensão que se considera prejudicada, tendo em vista a superveniente conversão do mencionado projeto em lei. Precedentes do colendo STF. 3. Segurança denegada com apoio no § 5º, art. 6º, da Lei n. 12.016/2009, em razão da perda superveniente do objeto.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO À PROJETO DE LEI - VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DANDO ORIGEM A LEI DISTRITAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Mandado de Segurança impetrado por parlamentar visando coibir atos praticados no processo legislativo instaurado para a aprovação de Lei Distrital, onde se sustenta inúmeras violações e vícios formais de constitucionalidade. 2. Pretensão que se considera prejudicada, tendo em vista a superveniente conversão do mencionado projeto em lei. Precedentes do colendo STF. 3. Segurança denegada com apoio no § 5º, art. 6º, da Lei n. 12.016/2009, em razão da perda superveniente do objeto.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão