main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG - 866973-20140020223699MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ESPELHO DE RESPOSTA - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS ­­- CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CERTAME. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. II. O critério de avaliação foi explicitado pelo edital e pelas respostas aos recursos administrativos. A banca examinadora fundamentou a análise de modo exaustivo. III. Denegada a segurança.

Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão