TJDF MSG - 867378-20140020333754MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20 do TJDFT). Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula Vinculante nº 44 do STF). 3. Carece de previsão legal a avaliação psicológica de candidato ao cargo de profissional de segurança operacional metroferroviário (PSO) do Metrô/DF. 4. Ordem deferida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20 do TJDFT). Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula Vinculante nº 44 do STF). 3. Carece de previsão legal a avaliação psicológica de candidato ao cargo de profissional de segurança operacional metroferroviário (PSO) do Metrô/DF. 4. Ordem deferida.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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