TJDF MSG - 867705-20150020003550MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA FÍSICA. SEGURANÇA DENEGADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não possui a impetrante interesse de agir acerca do pleito de submissão a novo teste físico, pois inexiste pretensão resistida diante do reconhecimento pela própria Administração do estado gestacional da candidata, a qual será oportunamente convocada para a referida fase. Segurança denegada nesse aspecto. 2. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Operador de Transporte Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 3. Segurança parcialmente concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA FÍSICA. SEGURANÇA DENEGADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não possui a impetrante interesse de agir acerca do pleito de submissão a novo teste físico, pois inexiste pretensão resistida diante do reconhecimento pela própria Administração do estado gestacional da candidata, a qual será oportunamente convocada para a referida fase. Segurança denegada nesse aspecto. 2. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Operador de Transporte Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 3. Segurança parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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