TJDF MSG - 867799-20140020310182MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 37, II da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei, motivo pelo qual, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula 686 do STF) e a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). 2. Não supre a exigência constitucional, a previsão de avaliação psicológica em acordo coletivo da categoria consubstanciado no Plano de Carreiras e Salários do METRÔ/DF, homologado pelo do Governador do DF, pois não se trata de lei em sentido formal, fruto do Poder Legislativo. 3. Diante da ausência de prévia autorização legal, é nulo o ato administrativo que considerou o impetrante inapto na fase de avaliação psicológica do concurso. 4. Concede-se a segurança, para declarar a nulidade do ato e garantir ao impetrante a participação nas demais fases do concurso como candidato sub judice, com reserva de vaga, em caso de aprovação, observada a ordem de classificação.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 37, II da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei, motivo pelo qual, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula 686 do STF) e a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). 2. Não supre a exigência constitucional, a previsão de avaliação psicológica em acordo coletivo da categoria consubstanciado no Plano de Carreiras e Salários do METRÔ/DF, homologado pelo do Governador do DF, pois não se trata de lei em sentido formal, fruto do Poder Legislativo. 3. Diante da ausência de prévia autorização legal, é nulo o ato administrativo que considerou o impetrante inapto na fase de avaliação psicológica do concurso. 4. Concede-se a segurança, para declarar a nulidade do ato e garantir ao impetrante a participação nas demais fases do concurso como candidato sub judice, com reserva de vaga, em caso de aprovação, observada a ordem de classificação.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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