TJDF MSG - 868134-20150020006287MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA NO EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública, que subscreve Edital da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a submissão da candidata em exame psicotécnico de caráter eliminatório sem expressa previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta representa uma severa limitação ao princípio constitucional de livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, submetendo-se à reserva legal em sentido estrito. 3 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos devam ser preenchidos mediante o atendimento de critérios previstos em lei. A exigência de exame psicotécnico de caráter eliminatório em concurso público demanda previsão legal expressa, que não pode suprida por norma editalícia ou do Plano de Carreiras e Salários negociada com o Sindicato da categoria profissional. 4 Segurança concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA NO EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública, que subscreve Edital da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a submissão da candidata em exame psicotécnico de caráter eliminatório sem expressa previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta representa uma severa limitação ao princípio constitucional de livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, submetendo-se à reserva legal em sentido estrito. 3 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos devam ser preenchidos mediante o atendimento de critérios previstos em lei. A exigência de exame psicotécnico de caráter eliminatório em concurso público demanda previsão legal expressa, que não pode suprida por norma editalícia ou do Plano de Carreiras e Salários negociada com o Sindicato da categoria profissional. 4 Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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