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Jurisprudência


TJDF MSG - 868318-20140020332454MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ-DF). EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. 1. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal de Justiça quanto a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 2. O certame para provimento de empregos públicos dos quadros funcionais do Metrô-DF submete-se ao regramento do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012, que determina: O exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei.. 3. A mera previsão de avaliação psicológica no Plano de Cargos e Salários do Metrô-DF não substitui a exigência de que esse requisito de ingresso no emprego público esteja preconizado em lei em sentido formal, advinda de amplo processo legislativo. 4. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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