TJDF MSG - 868680-20150020004964MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. Ilegitimidade para a causa do presidente da instituição contratada pela Administração para realizar o concurso. 3. O Senhor Secretário de Estado de Administração Pública é o legitimado passivamente para a demanda, já que é a autoridade que subscreveu as normas editalícias, sendo, também, competente para homologar as diversas fases do certame. 4. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20 do TJDFT). Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula Vinculante nº 44 do STF). 5. Carece de previsão legal a avaliação psicológica de candidato ao cargo de Operador de Transporte Metroviário Júnior (OTM) do Metrô/DF. 6. Ordem deferida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula de edital de certame público. 2. Ilegitimidade para a causa do presidente da instituição contratada pela Administração para realizar o concurso. 3. O Senhor Secretário de Estado de Administração Pública é o legitimado passivamente para a demanda, já que é a autoridade que subscreveu as normas editalícias, sendo, também, competente para homologar as diversas fases do certame. 4. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20 do TJDFT). Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula Vinculante nº 44 do STF). 5. Carece de previsão legal a avaliação psicológica de candidato ao cargo de Operador de Transporte Metroviário Júnior (OTM) do Metrô/DF. 6. Ordem deferida.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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