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Jurisprudência


TJDF MSG - 869851-20140020176253MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL MATERIALIZADO EM ORDEM DE PENHORA DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DA EXECUTADA - TERATOLOGIA - CARACTERIZAÇÃO - VIOLAÇÃO A REGRA EXPRESSA DE LEI - ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC - ORDEM CONCEDIDA. 1. Admite-se discussão, em sede de mandado de segurança, de matéria posta em ato judicial envolvendo impenhorabilidade de salário. 2. Consistindo o ato coator em ordem de efetivação de constrição sobre o salário do devedor, diretamente na fonte pagadora, para garantir débito espelhado em sede de cumprimento de sentença, tem-se que a decisão infringiu regra expressa de lei, qual seja o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, mostrando-se, pois, teratológica. 3. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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