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Jurisprudência


TJDF MSG - 873271-20150020015404MSG

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE E NATUREZA DAS FUNÇÕES. 1. AConstituição Federal estabelece em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c a possibilidade da acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os Assistentes Sociais. 2. Embora o Assistente Social possa exercer a profissão fora da área da saúde, ante a sua atuação no âmbito das políticas sociais, hipótese em que se torna necessária a averiguação da natureza de suas funções com vistas a caracterizá-lo como profissional da saúde, tal restrição não incide no caso em apreço, haja vista desenvolver a impetrante as suas atividades em Órgão Público da área da saúde, dispensando análise detalhada de suas atividades com a intenção de caracterizá-la como profissional da área da saúde quando o próprio Conselho Federal da profissão já o faz. 3. Não há justificativa para impedir o exercício cumulado do cargo de Especialista em Saúde - Assistente Social, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com o de Assistente Social, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. 4. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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