TJDF MSG - 873600-20150020013809MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. O cargo de Assistente Social encontra-se regulamentado pela Lei n. 8.662/93 e, apesar da natureza interdisciplinar da profissão, o Conselho Nacional de Saúde (Resolução n. 218/97) e o Conselho Federal de Serviço Social (Resolução n. 383/99), caracterizam a aludida profissão como sendo da área de saúde. Ao servidor que exerce dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, não se verificando a existência de incompatibilidade de horário entre ambos, é permitida a acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI, alínea C, da Constituição Federal. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. O cargo de Assistente Social encontra-se regulamentado pela Lei n. 8.662/93 e, apesar da natureza interdisciplinar da profissão, o Conselho Nacional de Saúde (Resolução n. 218/97) e o Conselho Federal de Serviço Social (Resolução n. 383/99), caracterizam a aludida profissão como sendo da área de saúde. Ao servidor que exerce dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, não se verificando a existência de incompatibilidade de horário entre ambos, é permitida a acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI, alínea C, da Constituição Federal. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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