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Jurisprudência


TJDF MSG - 873602-20150020025807MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. ORDEM DEFERIDA. Ilegitimidade para a causa do Senhor Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, uma vez que se limitou a realizar o concurso público em exame e o ato de nomeação em cargo público da administração pública direta é de competência privativa do Governador do Distrito Federal. A desistência de candidatos nomeados gera aos aprovados em classificação subsequente direito líquido e certo à nomeação. Impetração feita nos últimos dias de validade do concurso. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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