TJDF MSG - 873602-20150020025807MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. ORDEM DEFERIDA. Ilegitimidade para a causa do Senhor Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, uma vez que se limitou a realizar o concurso público em exame e o ato de nomeação em cargo público da administração pública direta é de competência privativa do Governador do Distrito Federal. A desistência de candidatos nomeados gera aos aprovados em classificação subsequente direito líquido e certo à nomeação. Impetração feita nos últimos dias de validade do concurso. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. ORDEM DEFERIDA. Ilegitimidade para a causa do Senhor Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, uma vez que se limitou a realizar o concurso público em exame e o ato de nomeação em cargo público da administração pública direta é de competência privativa do Governador do Distrito Federal. A desistência de candidatos nomeados gera aos aprovados em classificação subsequente direito líquido e certo à nomeação. Impetração feita nos últimos dias de validade do concurso. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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