TJDF MSG - 874261-20140020319568MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO. PRESIDENTE DO TJDFT. I - É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicar sanções disciplinares aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal e a pena de demissão aos servidores da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (RITJDFT, art. 303, inc. X). II - Procedimento administrativo disciplinar instaurado contra analista judiciário do TJDFT, no qual sugerida penalidade de demissão, deve ser julgado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do DF, cabendo ao Conselho Especial Administrativo julgar, em última instância, os recursos administrativos contra as decisões do Presidente do Tribunal. III - Segurança parcialmente concedida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO. PRESIDENTE DO TJDFT. I - É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicar sanções disciplinares aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal e a pena de demissão aos servidores da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (RITJDFT, art. 303, inc. X). II - Procedimento administrativo disciplinar instaurado contra analista judiciário do TJDFT, no qual sugerida penalidade de demissão, deve ser julgado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do DF, cabendo ao Conselho Especial Administrativo julgar, em última instância, os recursos administrativos contra as decisões do Presidente do Tribunal. III - Segurança parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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