TJDF MSG - 874620-20140020208155MSG
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL N. 41/2014. ATO EM TESE. IMPESSOALIDADE, GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL INVIÁVEL. SÚMULA 266/STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. A Lei n. 4.342/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da CLDF, previu em seu art. 12 a concessão de Adicional de Qualificação, regulamentado em seu Anexo V os requisitos para percepção dessa parcela remuneratória. Visando regulamentar especificamente o significado de expressões contidas no referido anexo, a Mesa da CLDF editou o Ato da Mesa Diretora n. 41/2014. 2. A generalidade, impessoalidade e abstração do regulamento questionado são evidentes, pois destinado a esclarecer à autoridade competente quais Eventos poderá enquadrar nos requisitos legais para percepção do Adicional, deferindo ou indeferindo um sem número de requerimentos que virão a ser formulados pela universalidade dos servidores abrangidos pela lei regulamentada. O impetrante apenas questiona a legalidade do Ato da Mesa Diretora da CLDF n. 41/2014 à luz do disposto na Lei n. 4.342/2009, sem apontar situação concreta violadora de direito. 3. Não compete à Mesa Diretora da CLDF apreciar os requerimentos de concessão do Adicional de Qualificação previsto na Lei n. 4.342/2009. O fato de o impetrante ter apontado aquele órgão como autoridade coatora demonstra com ainda mais evidência que se pretende atacar ato despido de concretude. 4. O fato de se tratar de ato voltado ao universo restrito dos servidores de determinada carreira não é suficiente para afastar seu caráter de impessoalidade. 5. Segurança denegada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL N. 41/2014. ATO EM TESE. IMPESSOALIDADE, GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL INVIÁVEL. SÚMULA 266/STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. A Lei n. 4.342/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da CLDF, previu em seu art. 12 a concessão de Adicional de Qualificação, regulamentado em seu Anexo V os requisitos para percepção dessa parcela remuneratória. Visando regulamentar especificamente o significado de expressões contidas no referido anexo, a Mesa da CLDF editou o Ato da Mesa Diretora n. 41/2014. 2. A generalidade, impessoalidade e abstração do regulamento questionado são evidentes, pois destinado a esclarecer à autoridade competente quais Eventos poderá enquadrar nos requisitos legais para percepção do Adicional, deferindo ou indeferindo um sem número de requerimentos que virão a ser formulados pela universalidade dos servidores abrangidos pela lei regulamentada. O impetrante apenas questiona a legalidade do Ato da Mesa Diretora da CLDF n. 41/2014 à luz do disposto na Lei n. 4.342/2009, sem apontar situação concreta violadora de direito. 3. Não compete à Mesa Diretora da CLDF apreciar os requerimentos de concessão do Adicional de Qualificação previsto na Lei n. 4.342/2009. O fato de o impetrante ter apontado aquele órgão como autoridade coatora demonstra com ainda mais evidência que se pretende atacar ato despido de concretude. 4. O fato de se tratar de ato voltado ao universo restrito dos servidores de determinada carreira não é suficiente para afastar seu caráter de impessoalidade. 5. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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