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Jurisprudência


TJDF MSG - 878245-20150020023842MSG

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ATO CONCRETO. PREJUDICIAL REJEITADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EM LEI. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO INTEGRAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame. (STJ, EREsp1266278/MS) 2 - Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula n.º 20), e do Enunciado de Súmula Vinculante n° 44, somente por lei se pode sujeitar candidato a cargo público à realização de exame psicológico. 3 -o Constituinte Originário vinculou o ingresso aos quadros da Administração Pública à realização de prévio concurso público, não fazendo distinção entre a Administração Direta e a Indireta, ao revés, mencionou expressamente no inciso II do art. 37 da Constituição Federal que a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público. 4 - Estando expresso na Lei Maior que o preenchimento de emprego público depende de concurso público (art. 37, inciso II), o regime jurídico do concurso público ser-lhe-á integralmente aplicável. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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