TJDF MSG - 878618-20140020321178MSG
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não indicada, pelo impetrante, qualquer outra autoridade que não o Secretário de Estado, a errônea indicação da autoridade coatora não autoriza a remessa do writ para o Juízo da primeira instância. Havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Segurança denegada, com apoio no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 267, inc. VI, do CPC.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não indicada, pelo impetrante, qualquer outra autoridade que não o Secretário de Estado, a errônea indicação da autoridade coatora não autoriza a remessa do writ para o Juízo da primeira instância. Havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Segurança denegada, com apoio no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 267, inc. VI, do CPC.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Mostrar discussão