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Jurisprudência


TJDF MSG - 879666-20150020055102MSG

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO VANTAGEM. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. A despeito do poder de autotutela da Administração Pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa-fé pelo servidor, sem que antes seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vantagem. 2. Não há que se falar em devolução dos valores, eis que recebidos de boa-fé, além do evidente caráter alimentar da verba. 3. Segurança parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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