TJDF MSG - 879666-20150020055102MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO VANTAGEM. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. A despeito do poder de autotutela da Administração Pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa-fé pelo servidor, sem que antes seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vantagem. 2. Não há que se falar em devolução dos valores, eis que recebidos de boa-fé, além do evidente caráter alimentar da verba. 3. Segurança parcialmente concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO VANTAGEM. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. A despeito do poder de autotutela da Administração Pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa-fé pelo servidor, sem que antes seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vantagem. 2. Não há que se falar em devolução dos valores, eis que recebidos de boa-fé, além do evidente caráter alimentar da verba. 3. Segurança parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão