TJDF MSG - 879668-20140020333842MSG
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DISTRITAL NO 36.182/2014. CANCELAMENTO DE EMPENHOS. EXERCÍCIO ANTERIOR. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. 1. O término do exercício financeiro de 2014 não configura perda do objeto, pois a desconstituição do ato impugnado importará restauração do status quo ante, com o desfazimento do cancelamento do empenho das despesas e respectiva inscrição em restos a pagar do exercício de 2015. 2. Configurado o desvio de finalidade do Decreto nº 36.182/2014, eis que não demonstrado que o montante supera o limite de disponibilidade financeira ao final do exercício de 2014, ou que os contratos celebrados com a impetrante foram extintos, os quais devem ser tidos por válidos. 3. Segurança parcialmente concedida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DISTRITAL NO 36.182/2014. CANCELAMENTO DE EMPENHOS. EXERCÍCIO ANTERIOR. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. 1. O término do exercício financeiro de 2014 não configura perda do objeto, pois a desconstituição do ato impugnado importará restauração do status quo ante, com o desfazimento do cancelamento do empenho das despesas e respectiva inscrição em restos a pagar do exercício de 2015. 2. Configurado o desvio de finalidade do Decreto nº 36.182/2014, eis que não demonstrado que o montante supera o limite de disponibilidade financeira ao final do exercício de 2014, ou que os contratos celebrados com a impetrante foram extintos, os quais devem ser tidos por válidos. 3. Segurança parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão