TJDF MSG - 880817-20150020037565MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. REQUISITOS. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. OCORRÊNCIA. I - O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto constitucional. II - Admite-se a acumulação de dois cargos de assistente social, quando demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo servidor são específicas da área da saúde. Precedentes do STJ e do STF. III - Concedeu-se a segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. REQUISITOS. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. OCORRÊNCIA. I - O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto constitucional. II - Admite-se a acumulação de dois cargos de assistente social, quando demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo servidor são específicas da área da saúde. Precedentes do STJ e do STF. III - Concedeu-se a segurança.
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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