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Jurisprudência


TJDF MSG - 880829-20150020156676MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO DA IMPETRANTE. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO. CONCLUSÃO DOS AUTOS HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. ART. 800 DO CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. A natureza aparentemente simples do pedido - substituição do procedimento original de habite-se por cópia - e a não infirmação de que a omissão estaria a afetar o direito fundamental à moradia de cerca de 1.320 (mil trezentos e vinte) adquirentes e seus familiares, que aguardam a entrega de seus imóveis, cujas obras foram concluídas em 2014, recomendam presteza na prestação jurisdicional, conforme o artigo 800 do Código de Processo Penal. Inviável ao segundo grau prover diretamente o pedido, pena de supressão do primeiro grau. Conclusos os autos há mais de trinta dias, defere-se, em parte, a segurança para que o Juízo decida como de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Data do Julgamento : 13/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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