TJDF MSG - 880888-20140020329255MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Se os impetrantes apontaram de forma clara o ato administrativo específico dito omissivo, delineando situação concreta de alegada violação a direito líquido e certo, não há falar em discussão de norma abstrata. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para integrar o pólo passivo da demanda pois a autoridade competente para editar o ato de promoção de Oficiais é também competente para corrigir eventual ilegalidade na não promoção dos impetrantes nos postos almejados (art. 17 da Lei n.º 12.086/2009). Os impetrantes, na data em que pretendiam a promoção a Segundos-Tenentes, não preenchiam todos os requisitos exigidos pela Portaria nº 873 de 07/08/2013, estando por concluir o estágio probatório. Assim, ausente ilegalidade na não promoção dos impetrantes na data postulada. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Se os impetrantes apontaram de forma clara o ato administrativo específico dito omissivo, delineando situação concreta de alegada violação a direito líquido e certo, não há falar em discussão de norma abstrata. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para integrar o pólo passivo da demanda pois a autoridade competente para editar o ato de promoção de Oficiais é também competente para corrigir eventual ilegalidade na não promoção dos impetrantes nos postos almejados (art. 17 da Lei n.º 12.086/2009). Os impetrantes, na data em que pretendiam a promoção a Segundos-Tenentes, não preenchiam todos os requisitos exigidos pela Portaria nº 873 de 07/08/2013, estando por concluir o estágio probatório. Assim, ausente ilegalidade na não promoção dos impetrantes na data postulada. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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