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Jurisprudência


TJDF MSG - 880888-20140020329255MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Se os impetrantes apontaram de forma clara o ato administrativo específico dito omissivo, delineando situação concreta de alegada violação a direito líquido e certo, não há falar em discussão de norma abstrata. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para integrar o pólo passivo da demanda pois a autoridade competente para editar o ato de promoção de Oficiais é também competente para corrigir eventual ilegalidade na não promoção dos impetrantes nos postos almejados (art. 17 da Lei n.º 12.086/2009). Os impetrantes, na data em que pretendiam a promoção a Segundos-Tenentes, não preenchiam todos os requisitos exigidos pela Portaria nº 873 de 07/08/2013, estando por concluir o estágio probatório. Assim, ausente ilegalidade na não promoção dos impetrantes na data postulada. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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