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Jurisprudência


TJDF MSG - 880889-20140020299166MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIA. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSE SUB JUDICE. DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. EXONERAÇÃO DE CARGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não há como manter o impetrante no cargo público, quando a decisão que determinou sua posse foi revogada pelo STF. O posterior exame realizado pelo impetrante, exclusivamente para aferir os requisitos para uso e porte de arma de fogo, não obstante validado pela Administração Pública, não tem o condão de suprir a anterior avaliação psicológica, de caráter mais amplo, em que se decidiu por não recomendar o impetrante, excluindo-o, por consequência, do certame. O ato de exoneração publicado pela Administração Pública, após o devido procedimento administrativo, não se mostra ilegal. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 07/01/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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