TJDF MSG - 880889-20140020299166MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIA. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSE SUB JUDICE. DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. EXONERAÇÃO DE CARGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não há como manter o impetrante no cargo público, quando a decisão que determinou sua posse foi revogada pelo STF. O posterior exame realizado pelo impetrante, exclusivamente para aferir os requisitos para uso e porte de arma de fogo, não obstante validado pela Administração Pública, não tem o condão de suprir a anterior avaliação psicológica, de caráter mais amplo, em que se decidiu por não recomendar o impetrante, excluindo-o, por consequência, do certame. O ato de exoneração publicado pela Administração Pública, após o devido procedimento administrativo, não se mostra ilegal. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIA. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSE SUB JUDICE. DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. EXONERAÇÃO DE CARGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não há como manter o impetrante no cargo público, quando a decisão que determinou sua posse foi revogada pelo STF. O posterior exame realizado pelo impetrante, exclusivamente para aferir os requisitos para uso e porte de arma de fogo, não obstante validado pela Administração Pública, não tem o condão de suprir a anterior avaliação psicológica, de caráter mais amplo, em que se decidiu por não recomendar o impetrante, excluindo-o, por consequência, do certame. O ato de exoneração publicado pela Administração Pública, após o devido procedimento administrativo, não se mostra ilegal. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
07/01/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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