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Jurisprudência


TJDF MSG - 881662-20140020298820MSG

Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM SAÚDE. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES). ALEGAÇÃO DE REDAÇÃO DA RESPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM TEXTO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. 1. Conforme precedentes desta Corte, a empresa contratada para executar concurso público, atua por delegação, não detendo poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. 2. Não comprovando que a anulação das questões impugnadas seja suficiente para o alcance da nota mínima, exigida para a aprovação no certame, falece interesse de agir ao impetrante, porque não demonstrada a utilidade do provimento judicial perseguido. 3. Não é tarefa do Poder Judiciário imiscuir-se na correção das questões efetivada pela banca examinadora, que, em tese, dispõe de profissionais competentes e especializados para tanto. 4. Averificação a respeito da exatidão do tema abordado pelo examinador coincide com a análise do próprio mérito da questão, o que denota o intuito do candidato em modificar a interpretação conferida aos itens e de, assim, tornar o magistrado um indevido substituto da banca examinadora. Nada obstante, não é demais assentar que não se exige das bancas examinadoras que as respostas apresentadas sejam verdadeiras reproduções ipsis litteris do texto legal, como pretende a ora impetrante, sendo suficiente, pois, que a assertiva considerada correta esteja em consonância com a exegese do comando legal aplicável à hipótese. 5. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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