TJDF MSG - 883056-20150020015244MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DO ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE PÚBLICA. 1. O mandado de segurança não pode substituir a omissão do candidato que não realizou o ato de inscrição em momento oportuno e de acordo com as regras do edital do concurso público para concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais. 2. Com estas considerações, reputo inexistentes os pressupostos processuais de admissibilidade da ação mandamental. 3. Segurança não admitida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DO ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE PÚBLICA. 1. O mandado de segurança não pode substituir a omissão do candidato que não realizou o ato de inscrição em momento oportuno e de acordo com as regras do edital do concurso público para concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais. 2. Com estas considerações, reputo inexistentes os pressupostos processuais de admissibilidade da ação mandamental. 3. Segurança não admitida.
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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