TJDF MSG - 883266-20140020078926MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEFINIDA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGRA APLICÁVEL EM CASO DE CONTRATOS. NÃO INCIDÊNCIA QUANTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER COMPULSÓRIO, AINDA QUE CONSENSUALMENTE AJUSTADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A limitação de descontos em folha de pagamento em percentual da remuneração do servidor aplica-se às consignações decorrentes de contrato, não atingindo a obrigação alimentar consensualmente ajustada, na forma do art. 1.124-A do Código de Processo Civil. Para os fins do art. 45, caput, da Lei 8.112/90, os descontos a título pensão alimentícia têm natureza compulsória e não facultativa, eis que o legislador atribuiu ao título decorrente de acordo celebrado extrajudicialmente, na moldura da Lei 11.441/2007, a mesma força que emana de decisão judicial.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEFINIDA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGRA APLICÁVEL EM CASO DE CONTRATOS. NÃO INCIDÊNCIA QUANTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER COMPULSÓRIO, AINDA QUE CONSENSUALMENTE AJUSTADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A limitação de descontos em folha de pagamento em percentual da remuneração do servidor aplica-se às consignações decorrentes de contrato, não atingindo a obrigação alimentar consensualmente ajustada, na forma do art. 1.124-A do Código de Processo Civil. Para os fins do art. 45, caput, da Lei 8.112/90, os descontos a título pensão alimentícia têm natureza compulsória e não facultativa, eis que o legislador atribuiu ao título decorrente de acordo celebrado extrajudicialmente, na moldura da Lei 11.441/2007, a mesma força que emana de decisão judicial.
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão