TJDF MSG - 883750-20150020084720MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO PÚBLICO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ CARACTERIZADA. 1. Conquanto o servidor não faça jus ao recebimento do auxílio alimentação pelo exercício de dois cargos públicos (art. 2º, III, Lei Distrital nº 786/1994), encontra-se sedimentado no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça o óbice à devolução dos valores que percebeu de boa-fé, já que não contribuiu para a interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba. 2. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO PÚBLICO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ CARACTERIZADA. 1. Conquanto o servidor não faça jus ao recebimento do auxílio alimentação pelo exercício de dois cargos públicos (art. 2º, III, Lei Distrital nº 786/1994), encontra-se sedimentado no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça o óbice à devolução dos valores que percebeu de boa-fé, já que não contribuiu para a interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba. 2. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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