TJDF MSG - 883755-20150020135663MSG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. UTI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEITADA. ÓBITO DO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. I - O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança, impetrado com a finalidade de obter vaga em leito de UTI em hospital público. II - O falecimento do impetrante conduz à denegação da ordem, por perda superveniente do objeto, ante o caráter personalíssimo e intransmissível da pretensão, sobretudo quando não remanesce efeito patrimonial da decisão liminar. III - Denegou-se a segurança.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. UTI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEITADA. ÓBITO DO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. I - O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança, impetrado com a finalidade de obter vaga em leito de UTI em hospital público. II - O falecimento do impetrante conduz à denegação da ordem, por perda superveniente do objeto, ante o caráter personalíssimo e intransmissível da pretensão, sobretudo quando não remanesce efeito patrimonial da decisão liminar. III - Denegou-se a segurança.
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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