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Jurisprudência


TJDF MSG - 883756-20150020111850MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. EMPREGO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROVIÁRIO (PSO). EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. I - Tratando-se de discussão relativa à legalidade de cláusula de edital de concurso público para emprego em empresa pública - obrigatoriedade de avaliação psicológica - a competência para julgamento do mandado de segurança é da Justiça Comum. II - Não há formação de litisconsórcio passivo necessário entre a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF e o Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES, mero executor do certame, se o concurso é organizado pelo Distrito Federal e a ele compete a prática dos atos decisórios responsáveis pela eliminação do candidato. III - Nos termos do enunciado da Súmula nº 20 deste Tribunal de Justiça a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. E o enunciado da Súmula 686 do c. STF no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. IV - Sem previsão legal é nula a exigência de avaliação psicotécnica em edital de concurso público para provimento de emprego de Profissional de Segurança Metroferroviário (PSO) da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal. V - Segurança concedida.

Data do Julgamento : 28/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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