TJDF MSG - 884345-20140020270767MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DO CERTAME. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento consolidado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, não compete ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora de concurso público, para ingressar no mérito da correção de questões de prova objetiva. 2. Evidenciado que, para o acolhimento da pretensão mandamental deduzida na inicial, far-se-ia necessária a discussão a respeito dos critérios de correção da prova objetiva a que foi submetido o impetrante, tem-se por impositiva a denegação da ordem. 3. Ordem de Segurança denegada.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DO CERTAME. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento consolidado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, não compete ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora de concurso público, para ingressar no mérito da correção de questões de prova objetiva. 2. Evidenciado que, para o acolhimento da pretensão mandamental deduzida na inicial, far-se-ia necessária a discussão a respeito dos critérios de correção da prova objetiva a que foi submetido o impetrante, tem-se por impositiva a denegação da ordem. 3. Ordem de Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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