TJDF MSG - 886427-20150020072877MSG
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRECEPTOR DE ENSINO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO POR NÃO CUMPRIR EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALISTA NA ÁREA PEDIÁTRICA. EXERCÍCIO DO CARGO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. APTIDÃO COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Muito embora os programas de Residência Médica no âmbito distrital tenham sido regulamentados no sentido de exigir do candidato a preceptor a competente especialização na área em que irá exercer a atividade, em razão da peculiaridade do caso em apreço, entende-se que tal exigência deve ser relativizada para fazer prevalecer as orientações básicas da legislação federal sobre o tema. 2. Na hipótese, não é razoável que a exigência editalícia de apresentação de Certificado de Residência Médica ou Título de Especialista na especialidade de pediatria, desconsiderando a extensa experiência profissional do impetrante naquela área, em que atuou por 9 (nove) anos consecutivos, devendo incidir, em favor do impetrante, a Lei Federal nº 6.932/81 que estabelece como requisito básico apenas que o candidato a preceptor deverá comprovar elevada qualificação ética e profissional. 3. Segurança concedida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRECEPTOR DE ENSINO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO POR NÃO CUMPRIR EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALISTA NA ÁREA PEDIÁTRICA. EXERCÍCIO DO CARGO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. APTIDÃO COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Muito embora os programas de Residência Médica no âmbito distrital tenham sido regulamentados no sentido de exigir do candidato a preceptor a competente especialização na área em que irá exercer a atividade, em razão da peculiaridade do caso em apreço, entende-se que tal exigência deve ser relativizada para fazer prevalecer as orientações básicas da legislação federal sobre o tema. 2. Na hipótese, não é razoável que a exigência editalícia de apresentação de Certificado de Residência Médica ou Título de Especialista na especialidade de pediatria, desconsiderando a extensa experiência profissional do impetrante naquela área, em que atuou por 9 (nove) anos consecutivos, devendo incidir, em favor do impetrante, a Lei Federal nº 6.932/81 que estabelece como requisito básico apenas que o candidato a preceptor deverá comprovar elevada qualificação ética e profissional. 3. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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