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Jurisprudência


TJDF MSG - 886428-20150020061769MSG

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS A PARTIR DA EXONERAÇÃO. 1. Em observância ao princípio da igualdade, apesar de a servidora pública poder ser exonerada de cargo em comissão mesmo estando grávida, deverá receber indenização correspondente à remuneração a que faria jus durante o período restante da gravidez e da licença-maternidade, com base no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT e art. 7º, inciso XVIII, da CF/88. 2. ALei Complementar Distrital n.º 790/2008 alterou a redação do art. 25 da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008 (que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF) para estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a licença-maternidade, a contar do parto, para as servidoras públicas deste ente político. Esse benefício foi expressamente estendido às servidoras, ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o Distrito Federal, conforme se observa do art. 26-A da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, acrescentado pela Lei Complementar Distrital n.º 790/2008, assim redigido: Art. 26-A. A servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a Administração, também faz jus aos benefícios previstos nos arts. 25 e 26 desta Lei Complementar. 3. Ajurisprudência deste Tribunal, acompanhando posicionamento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento de que, se a causa de pedir do mandado de segurança residir na ilegalidade de ato da Administração, eventual pagamento caracteriza efeito patrimonial decorrente do reconhecimento da ilicitude, não havendo que falar, portanto, em ação de cobrança e, em consequência, em violação aos Enunciados das Súmulas n.º 269 e n.º 271, ambas do STF. 4. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 28/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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