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Jurisprudência


TJDF MSG - 886945-20150020167583MSG

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 202 DO STJ. VEÍCULO DE TERCEIRO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado, incide o disposto na Súmula nº 202 do STJ: A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. 2. São três os requisitos para a restituição do bem cuja perda foi declarada em favor da União em processo penal: (a) comprovação da propriedade de bem; (b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do Código Penal); e (c) o bem não interessar mais ao inquérito ou ao processo. 3. Não pode um terceiro de boa fé ser penalizado com a perda do bem apreendido junto com os autores do crime, que o utilizaram para a prática de delitos sem a consciência do proprietário. 4. Se a autoridade impetrada informou que não há mais interesse na manutenção da apreensão do veículo para o processo criminal, a restituição do bem se conforma com o Art. 118 do Código de Processo Penal. 5. Segurança concedida em parte.

Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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