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Jurisprudência


TJDF MSG - 890046-20150020091667MSG

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO DO METRÔ-DF. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IADES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal quando o concurso é por este homologado e organizado. 2. Inviável a inclusão do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES) como litisconsorte necessário, por este se apresentar como mero executor do certame, sem qualquer ingerência sobre os requisitos exigidos no edital. 3. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula nº. 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Em obediência aos princípios da legalidade e da publicidade, diante da ausência de previsão legal para a realização do exame psicológico em questão, é inadmissível a eliminação da candidata. 5. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 21/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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