TJDF MSG - 890764-20150020157646MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÕES DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS - AUTORIDADE COATORA - DESEMBARGADOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato praticado pelo Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, segundo alega o impetrante, encampou ilegalidade e abuso de autoridade praticados pela MMª Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF que, em sede de Termo Circunstanciado em trâmite naquela Vara, condicionou o fornecimento de certidões pleiteadas pelo servidor acusado - visando acostar à sua defesa em sindicância aberta contra si no âmbito da Comissão Disciplinar da Presidência do TJDFT - à apresentação de justificativa para tanto. 2 - O ato impugnado foi, na realidade, praticado por magistrado de 1º grau de jurisdição. O Desembargador Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é parte ilegítima em mandamus que visa à obtenção de certidões cartorárias, falecendo competência para tal desiderato. 3 - A errônea indicação da autoridade coatora enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. 4 - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Segurança denegada (§ 5º, art. 6º, da Lei n. 12.016/2009).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÕES DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS - AUTORIDADE COATORA - DESEMBARGADOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato praticado pelo Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, segundo alega o impetrante, encampou ilegalidade e abuso de autoridade praticados pela MMª Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF que, em sede de Termo Circunstanciado em trâmite naquela Vara, condicionou o fornecimento de certidões pleiteadas pelo servidor acusado - visando acostar à sua defesa em sindicância aberta contra si no âmbito da Comissão Disciplinar da Presidência do TJDFT - à apresentação de justificativa para tanto. 2 - O ato impugnado foi, na realidade, praticado por magistrado de 1º grau de jurisdição. O Desembargador Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é parte ilegítima em mandamus que visa à obtenção de certidões cartorárias, falecendo competência para tal desiderato. 3 - A errônea indicação da autoridade coatora enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. 4 - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Segurança denegada (§ 5º, art. 6º, da Lei n. 12.016/2009).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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